Legislação

LEI Nº: 13003
VIGÊNCIA: A PARTIR DE 2017

Teor: Normas para reajuste anual de honorários médicos pelas operadoras – Contratualização.
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LEI Nº: 10424
VIGÊNCIA: 15/04/2002

Teor: Acrescenta capítulo e artigo à Lei nº 8080 – funcionamento dos serviços de saúde.
Obs.: Consultar Lei nº 8080.
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LEI Nº: 10205
VIGÊNCIA: 21/03/2001

Teor: Regulamenta o § 4o do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
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LEI Nº: 9782
VIGÊNCIA: 26/01/1999

Teor: Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
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LEI Nº: 9656
VIGÊNCIA: 03/06/1998

Teor: Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
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LEI Nº: 9431
VIGÊNCIA: 06/01/1997

Teor: Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do País.
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LEI Nº: 9695
VIGÊNCIA: 20/08/1998

Teor: Acrescenta incisos ao art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e altera os arts. 2o, 5o e 10 da Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências.
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LEI Nº: 9313
VIGÊNCIA: 13/11/1996
Teor: Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS.
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LEI Nº: 8080
VIGÊNCIA: 19/09/1990

Teor: Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Obs.: Consultar Lei nº 10424.
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LEI Nº: 6839
VIGÊNCIA: 30/10/1980

Teor: Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
Obs.: Lei em Vigor
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